DOC. 181.9292.5002.9100

TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST.

«A SDI-I Plena desta Corte, na sessão do dia 11/5/2017, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 - Tema 6, confirmou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, no sentido de que «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora».

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