DOC. 181.9292.5002.8900

TST. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. Recolhimento de lixo. Ambiente de uso coletivo. Grau máximo.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 448/TST, II, do TST, a limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas, como no caso ora analisado, salas de perícias médicas e setor de atendimentos (banheiros) de agência do INSS, gera direito à percepção do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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