DOC. 181.9292.5001.5100

TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Atendimento domiciliar. Ausência de enquadramento no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78.

«A jurisprudência desta Corte, firmada em recentes julgamentos perante a SDI-I do TST, entende que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito residencial dos pacientes, haja vista não ser local equiparado a estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, tais como hospitais, ambulatórios, enfermarias ou similares, não se insere nas atividades previstas na NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

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