TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Indevida contratação de empréstimo consignado em nome da autora, com desconto em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado e dos débitos a ele vinculado, condenando o réu a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu defendendo a legalidade da contratação - Manifestação superveniente informando o integral cumprimento da condenação, com exclusão do contrato impugnado - Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença - Aceitação tácita da sentença - Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC - Recurso não conhecido.*
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