DOC. 181.8854.4002.3300

TST. Recursos de revista interpostos pela segunda reclamada (prestadora de serviços ltda.. Prestaser e pelo terceiro reclamado (banco bmg s.a.). Temas em comum. Terceirização ilícita. Contratação de serviços ligados à atividade-fim. Vínculo de emprego reconhecido com o banco tomador dos serviços. Condenação solidária.

«1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se pronunciado no sentido de que a oferta de produtos bancários - tais como empréstimos, abertura de contas e venda de cartões de crédito -, realizada por empregados de prestadoras de serviços, insere-se na atividade principal do Banco tomador dos serviços. Resta configurada, assim, a ilicitude da terceirização.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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