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DOC. 181.8161.8004.3900

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada nas instâncias precedentes. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal.

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