DOC. 181.8161.8003.8600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Resolução de contrato de fornecimento continuado de oxigênio líquido. Expressa previsão contratual a fazer equalizado o preço do produto e do frete aos valores de mercado. Manifestação extrajudicial do hospital comprador no sentido do descompasso do preço. Inércia da vendedora em atentar à cláusula contratual e, ainda, ao reclamo do comprador no sentido do seu descumprimento. Resolução do contrato devida. Ausência de impugnação séria aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).