DOC. 181.7850.2001.5800

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, inclusive dos embargos de declaração. Art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

«Em se tratando de arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever os trechos do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração e o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração opostos, a fim de atender as exigências dos incisos I, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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