DOC. 181.7850.0009.5600

TST. Cef. Promoções por merecimento. Critérios subjetivos. Falta de avaliação de desempenho.

«A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, mas estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria, como no caso. Recurso de revista de que não se conhece.»

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