DOC. 181.7850.0007.4500

TST. Base de cálculo das horas extras noturnas e do adicional noturno.

«Estando a decisão recorrida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-I, segundo a qual, «o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno», descabe cogitar de divergência jurisprudencial e de violação legal. Óbice da Súmula 333/TST.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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