DOC. 181.7850.0004.2400

TST. Horas extras. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, atendidos.

«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas constantes dos autos, constatou que era plenamente possível o controle da jornada do reclamante, tornando verdadeira a jornada colacionada na inicial. Consignou que a própria reclamada admitiu que «o reclamante prestava horas extras e recebia corretamente por elas». Óbice da Súmula 126/TST.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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