TST. Recurso de revista das reclamadas. Análise conjunta 1. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Não conhecimento. (recurso da mills estruturas e serviços de engenharia ltda).
«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista na CF/88, art. 93, IX, CLT, art. 832 e CPC/2015, art. 489.
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