TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando inexiste omissão no acórdão impugnado e a decisão se encontra clara e devidamente fundamentada, na forma exigida pelo CF/88, art. 93, IX.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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