DOC. 181.7845.7001.5200

TST. Intervalo intrajornada.

«Ante a invalidade dos cartões de ponto e o descumprimento do intervalo intrajornada, o caso atrai a incidência das Súmula 338/TST. Súmula 437/TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto apresentavam horários invariáveis e, porque inválidos, entendeu que ficou prejudicada a averiguação do efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos na norma coletiva de trabalho que autorizou a sua adoção no regime de compensação. Assim, não há como se aferir a contrariedade ao item II da Súmula 85/TST.

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