DOC. 181.7845.7001.5100

TST. Horas extras. Cartões de ponto. Jornada invariável.

«O Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto apresentavam horários invariáveis e, declarando a invalidade, acolheu a jornada indicada na petição inicial, com base na Súmula 338/TST, e porque não desconstituída pelo conjunto probatório. Devidamente distribuído o ônus da prova, nos termos do item III da Súmula 338/TST, não se cogita de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).