DOC. 181.7845.4006.9800

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado quanto ao fato de a reparação pecuniária compensar a dor sofrida pela autora. A mera insatisfação com o resultado da decisão recorrida não configura negativa de prestação jurisdicional. Logo, não há que se falar em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federa. Recurso de revista não conhecido.»

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