DOC. 181.7845.4005.8300

TST. Gratuidade da justiça.

«A decisão regional, ao ressaltar que, «Se a parte é pessoa física e declara não ter condições de arcar com as despesas do processo, como fez a reclamante no presente feito, deve ser-lhe concedido o benefício da justiça gratuita» (pág. 582), dirimiu a controvérsia em conformidade com a OJ-304-SDI-I/TST, atraindo neste momento processual o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).