DOC. 181.7845.4003.5500

TST. Intervalo intrajornada. Extrapolação habitual da jornada de seis horas.

«A decisão regional que reconheceu o direito ao pagamento de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, em razão da constante extrapolação da jornada de 6 horas, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, cristalizada no item IV da Súmula 437/TST, o que inviabiliza o processamento do recurso na forma disciplinada no § 7º do CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST.

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