TST. Recurso de revista da ré. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente que, no caso, não houve julgamento extra petita, pois, conforme se observa do item 06 da petição inicial, o autor pleiteou o pagamento do adicional noturno, inclusive em razão da falta de observância da hora noturna reduzida. Além disso, refutou a alegação recursal de imprestabilidade dos apontamentos realizados pelo autor, considerando-os aptos à demonstração das diferenças deferidas. Assim, tendo a Corte Regional se manifestado a respeito das questões suscitadas pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a pretensão recursal demonstra mero inconformismo com o decidido no acórdão recorrido. Intactos, portanto, os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»
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