TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Companhia siderúrgica de tubarão. Cst. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito