DOC. 181.7845.3000.2200

TST. Honorários advocatícios. Requisitos previstos na Súmula 219/TST. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Pagamento indevido.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, argumentando que «em que pese ausente credencial sindical, ante a declaração de insuficiência econômica, são devidos honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação, valor usualmente observado nesta Justiça Especializada» incorreu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 219/TST, retro transcrita.

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