DOC. 181.7845.0003.3400

TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária. Entidade de previdência privada. Verbas trabalhistas. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há como se atribuir responsabilidade solidária à entidade de previdência privada pelo pagamento de verbas trabalhistas, estando limitada a responsabilidade às parcelas relacionadas à complementação de aposentadoria. No caso dos autos, em que não houve condenação em parcelas referentes à complementação de aposentadoria, revela-se incorreta a decisão que reconheceu a responsabilidade da Fundação Copel no pagamento de verbas trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.»

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