DOC. 181.7845.0002.4900

TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Litispendência. Ação coletiva e ação individual. Inocorrência.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte pacificou o entendimento de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, em razão da ausência de identidade subjetiva. Nestes termos, afasta-se a litispendência proferida pelo juízo de origem, determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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