TST. Seguridade social. Adesão ao plano de apoio à aposentadoria (paa). Multa de 40% do FGTS e aviso prévio.
«Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento das ADINs 1.791 e 1.770, a aposentadoria, por si só, não acarreta no término do vínculo empregatício. Neste mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I.
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