DOC. 181.6701.0000.0800

TJSP. Concurso público. Cargo de Professor de Educação Básica II. Eliminação do certame por inaptidão aferida no exame médico em razão de quadro de obesidade mórbida. Perícias médicas que concluíram pela boa saúde da autora, sem apontamento de comorbidades. Ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Índice de massa corpórea (IMC) que não deve ser considerado como fator para inaptidão da autora para o cargo pretendido. Sentença reformada para dar posse à autora. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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