TJSP. Tribtário. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Fato gerador. Veículo alienado no ano de 2012. Falta de comunicação da venda ao órgão de trânsito. Irrelevância. Inaplicabilidade do CTB, art. 134, uma vez provada a data da tradição do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada. Inexigibilidade dos débitos relativos aos exercícios posteriores à tradição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso provido.
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