DOC. 181.6693.0000.9900

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Autora assediada sexualmente por indivíduo no interior de composição da CPTM, passando a «mão em sua genitália». Prova convincente. Culpa e responsabilidade objetiva do transportador. Autora que foi conduzida ao mesmo recinto que o abusador para registro da ocorrência. Inteligência do CCB/2002, art. 734. Patente o dano de natureza moral sofrido pela autora. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).