TJSP. Apelação / reexame necessário . JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Condenação imposta à Fazenda Pública. Devolução de autos, nos termos do art. 1.040, II, do Novo Código de Processo Civil. Câmara. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. RE 870.947/SE. Tema 810. Aplicabilidade da Lei 11.960/2009. Reconhecimento da constitucionalidade da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, quanto à fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança para as condenações fazendárias oriundas de relação jurídica não-tributária, bem como de inconstitucionalidade na parte em que disciplina a atualização monetária, devendo ser utilizado para tanto o IPCA-E. Adequação acolhida.
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