DOC. 181.6665.8002.4200

TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Taxa de licença. Município de Arujá. Exercício de 1997. Prescrição configurada. Execução ajuizada em agosto de 2002 e extinta em dezembro de 2016. Processo que ficou paralisado por mais de 13 (treze) anos sem movimentação por parte da exequente. Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ. Sentença que julgou extinta a execução fiscal com base no CTN, art. 156, Código Tributário Nacional, ante a ocorrência de prescrição, mantida. Recurso da Municipalidade improvido.

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