DOC. 181.6665.8001.5200

TJSP. Família. Penhora. Execução de título extrajudicial. Pretensão da apelante de liberar a constrição sobre as vagas de garagem de imóvel que alega ser parte de bem de família. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de permitir a penhora de vaga de garagem autônoma e com matrícula própria ainda que relacionada a bem de família. Hipótese, ademais, em que não demonstrou não ter sido a dívida contraída em benefício da família. Recurso improvido.

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