DOC. 181.6665.8000.5200

TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Taxa de licença de fiscalização de funcionamento. Exercício de 2014. Município de Campos do Jordão. Cobrança embasada na Lei Municipal 1400/83 (Código. Tributário.Municipal). Base de cálculo da taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 003411193.2012.8.26.0000). Impossibilidade de o Município adotar como base de cálculo da taxa de licença de funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de polícia. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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