DOC. 181.6493.9002.2100

TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Ação anulatória cumulada com reparação de dano moral. Infrações de trânsito atribuídas a veículo «clonado». Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ). Provimento 2203/14. Questão de menor complexidade, até em vista dos documentos apresentados com a inicial. Precedentes da Câmara Especial. Sentença anulada e determinada a remessa do feito ao Jefaz (ou eventualmente à Vara da Fazenda, mas para que seja adotado o rito próprio). Recurso conhecido e provido, com determinação.

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