DOC. 181.6473.9005.7100

TJSP. Cessão de crédito. Ação de cobrança. Demanda que busca o ressarcimento de quantia paga por força do instrumento de cessão de crédito firmado entre as partes (tendo como objeto a aquisição de crédito referente a precatório oriundo de ação ajuizada em face da Municipalidade de São Carlos). Decreto de improcedência. Negativa de compensação que se deu por incúria da própria autora que sequer protocolizou o pedido de compensação do crédito objeto da cessão havida com a ré que, por seu turno, possuía valor muito superior a receber da Municipalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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