DOC. 181.6473.9000.6500

TJSP. Apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Acidente de trânsito. Matéria que não se enquadra naquelas de competência desta Seção de Direito Público. Competência recursal de alguma das Câmaras (25ª a 36ª) da Seção de Direito Privado III deste Tribunal. Dicção do art. 5º, caput e inciso III, item III. 15, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Declinação de competência que se impõe. Precedentes, inclusive, das mencionadas Câmaras de Direito Privado, decidindo a matéria. Redistribuição. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).