DOC. 181.6274.0003.4900

TJSP. Banco. Correspondente bancário. Prestação de serviços. Sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais. Autora que celebrou contrato de prestação de serviços com o réu para que lhe fosse prestado serviços de correspondente bancário consistente na recepção e encaminhamento de propostas de operações de empréstimos imobiliários. Prova nos autos da operação realizada pela autora. Nexo causal presente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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