DOC. 181.5970.3014.9600

TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir da impetrante. Procedimento Administrativo que concluiu pela punição da impetrante por falta de interposição de recurso à JARI. Interposição de recurso administrativo junto ao órgão de trânsito que se verifica. Recurso não analisado. Imposição da penalidade, que viola princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e também expresso no art. 22 da Lei Estadual 10.177/98 e art. 2º da Resolução CONTRAN 182/05. Concessão da ordem mantida. Recurso oficial desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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