DOC. 181.5970.3008.5100

TJSP. Execução de título judicial definitivo. ADI 4.357 e 4.425. LEI 11.960/09. Correção monetária e juros de mora que deverão seguir a sistemática definida em questão de ordem nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, uma vez que a dívida é objeto de precatório. Necessidade de reforma da decisão que afastou a incidência da Lei 11.960/2009. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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