DOC. 181.5970.3007.8900

TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de julgado. Recurso Extraordinário sobrestado. Pretensão de obter a execução provisória de julgado que determinou o recálculo da sexta-parte. Possibilidade. A pendência de julgamento de recurso extraordinário sobrestado não impede a execução provisória. Precedentes. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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