TJSP. Recurso de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO À RENOVAÇÃO DE CNH. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte impetrante não interpôs o recurso cabível, perante o Órgão Administrativo competente, tendo sido aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, conforme a decisão administrativa, com trânsito em julgado. 2. A prova documental produzida nos autos não autoriza a modificação da conclusão adotada pelo Digno Juízo de Primeiro Grau, tendo em vista que é posterior ao encerramento definitivo do referido processo administrativo. 3. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. 4. Sentença, ratificada. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.
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