DOC. 181.5970.3002.9700

TJSP. Embargos á execução. Tarifa de fornecimento de água e esgoto. Município de Mauá. Nulidade da CDA. Interposição contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos, reconhecendo a nulidade da CDA. Inadmissibilidade. Título que preenche os requisitos legais. Cobrança dos débitos referentes a 02/2007 a 12/2007; 01/2008 a 12/2008; 01/2009 a 12/2009 e 01/2010 a 12/2010. Ação proposta em julho de 2012. Ocorrência da prescrição dos débitos anteriores a julho de 2007. Inteligência do Decreto 20.910/1932 c.c o § 2º do art. 8º da LEF. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. Recurso provido em parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).