DOC. 181.5970.3001.5500

TJSP. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a atualização do débito fiscal. Matéria que dispensa dilação probatória. Possibilidade de alegação por meio da exceção de pré-executividade. Precedentes. Juros moratórios. LEI 13.918/2009. Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Limitação à Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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