DOC. 181.5970.3001.3500

TJSP. Apelação cível. 1. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos para URV. Lei 8.880/1994. Reestruturação de carreira pública. Alteração da escala de vencimentos e salários, mediante rompimento com o padrão remuneratório do período objeto da ação (março a junho de 1994), sem vinculação com o padrão anterior. Direito material que se restringe a período anterior à reestruturação da carreira pública. Desfazimento da relação de trato sucessivo. Parcelas atinentes ao período postulado que traduzem a percepção de diferenças salariais vinculadas a regime revogado, pretéritas à reestruturação da carreira, as quais foram atingidas pela prescrição quinquenal. Improcedência da ação. 2. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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