STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Perda do cargo público. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«I - O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena.
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