STJ. Família. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios para o consumo. Prazo de validade vencido. Perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Necessidade. CPP, art. 158. Ausência de materialidade. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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