DOC. 181.5511.4026.4800

STJ. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico causado à vítima. Fundamentação idônea.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente justificada, não sendo cabível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício neste ponto, já que ausente flagrante ilegalidade capaz de sustentar a adoção dessa providência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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