STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso especial. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Tentado. Cerceamento de defesa. Juntada de documento. Indeferimento. Não configuração de nulidade. Decisão fundamentada. Juiz destinatário da prova. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
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