STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou que: «No caso vertente, data vênia, não se pode conferir validade a essa apuração, para a qual, aliás, não existe orientação legal, e que se traduziu em laudos de avaliação do valor locativo do imóvel encomendados pela ora apelante, sobre cujas elaborações a recorrida devedora não tem qualquer controle e das quais não participa» (fl. 357, e/STJ).
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