DOC. 181.5511.4019.3500

STJ. Processual civil e tributário. Compensação com precatório judicial. Ausência de legislação específica declarada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de lei estadual autorizativa impede pedido de compensação tributária. Impede, igualmente, a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementá-la. Precedentes: AgInt no AREsp 903.926/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 26/5/2017; AgRg no AREsp 847.622/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 13/4/2016 e AgRg no REsp 1.450.406/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 9/4/2015.

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