STJ. Processual civil e administrativo. Empréstimo consignado. Servidora pública municipal. Débito declarado inexistente. Município que deixou de repassar ao banco os valores retidos em holerite do servidor. Conduta que gerou a inscrição em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Dano moral in re ipsa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 202-203, e/STJ): «A autora firmou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Os descontes correspondentes à parcela do empréstimo eram regularmente descontados de seu pagamento. Cabia, portanto, ao Município de Americana o repasse dos valores ao banco. Todavia esse não o fez o que gerou a negativação do nome da autora. Patente, portanto, a responsabilidade do Município. Da sua conduta omissiva que reteve o valor em holerite, sem repassar ao banco, surgiu a negativação do nome da autora.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito