STJ. Processual civil e administrativo. Auxílio-reclusão. Baixa renda familiar não comprovada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 137, e/STJ): «No caso, como bem asseverou o representante do Ministério Público, não há qualquer documento nos autos que comprove a baixa renda da família. Sequer foram trazidos aos autos os holerites do policial militar recolhido à prisão».
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